Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de desclassificação para usuário de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo a Corte de origem pela existência de prova da traficância, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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