Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CPP, art. 312. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.

Estando a paciente foragida, faz-se necessária a decretação da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). ... (Continua)