Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sistemática dos recursos repetitivos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - O acórdão embargado acolheu os primeiros Aclaratórios opostos pela parte embargante, com efeitos infringentes, tornando sem efeito as decisões anteriores, e m virtude da afetação da matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, Tema 1.020): «Análise acerca da aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)