Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Licenciamento a bem da disciplina. Reintegração. Impossibilidade. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Análise do mérito. Vedação ao poder judiciário. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação contra a União, objetivando a suspensão do procedimento de Licenciamento de Praça sem estabilidade, a bem da disciplina, a que foi submetido. Informou o autor, ora recorrente, ter ingressado na Marinha do Brasil em 01/3/2005 e ter sido notificado, em 27/9/2016, a apresentar defesa em um procedimento de Licenciamento de Praça sem estabilidade, a bem da disciplina, sem que houvesse qualquer acusação formal. Afirma ser militar estável, não podendo, portanto, ser submetido a este tipo de procedimento, além de possuir condutas moral e profissional irrepreensíveis. ... (Continua)