Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem de desocupação de área supostamente pública. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Violação do devido processo legal. Ausência de instauração de procedimento administrativo prévio. Contraditório e ampla defesa violados. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica ao embasamento da impetração do mandamus (Súmula 7/STJ). ... (Continua)