Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Petição informando anulação de homologação de falta grave. Fatores relacionados ao crime não justificam tratamento diferenciado para progressão. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Devolução dos autos ao juízo das execuções para análise da progressão. Embargos acolhidos.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)