Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos arts. 263 do Regimento Interno desta Corte e CPP, CPP, art. 619. ... ()
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