Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PREJUDICADA. art. 282, §2º, DO CPC, C/C O CPP, art. 3º. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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