Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de percepção do benefício concedido administrativamente, no curso da ação judicial, mais vantajoso. Execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.018/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... (Continua)