Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Atraso na entrega de imóvel. Indenização. CPC/1973, art. 485, V. Decisão mantida.
«1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensando prévio reexame dos fatos da causa, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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