Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUTAÇÃO DE MANDANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou o réu, denunciado como mandante de homicídio qualificado, ocorrido em 05/12/2012, em Novo Hamburgo/RS, praticado por acusado já falecido. A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 414. ... (Continua)