Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Compensação por danos extrapatrimoniais e pensionamento mensal - Nulidade do julgado por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa - Inocorrência - Atropelamento de ciclista em faixa de rolamento por viatura oficial do Município de Sales - Responsabilidade do ente público não configurada - Fato exclusivo da vítima - Ciclista que não utilizava equipamentos individuais de proteção corporal ou sinalizadores em seu meio de locomoção e deixou de observar as normas de trânsito antes do alvorecer - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido