Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Preparo recursal - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Preparo não recolhido - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. *
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