Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSÁRIO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. Não pode o Juiz decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva processual, da cooperação entre os sujeitos do processo e da vedação de decisão surpresa, dispostos nos CPC/2015, art. 9 e CPC/2015 art. 10.... (Continua)