Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA QUE O CONTRIBUINTE OBTENHA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 112 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MULTA QUE NÃO PODE SERVIR PARA DAR CAUSA AO ENRIQUECIMENTO INJUSTO DA PARTE BENEFICIADA PELA DECISÃO JUDICIAL, O QUE DESVIRTUARIA SUA NATUREZA, TORNANDO-A MAIS DESEJÁVEL AO CREDOR DO QUE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.