Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia. Policiais capacitados. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1) In casu, sendo salientado que a prova técnica pelos chamados «peritos leigos deu-se tão somente diante da impossibilidade fática de realização por perito oficial e que eles cumpriam os requisitos legalmente estatuídos para realização da prova, o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)