Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade unicamente pela pena de multa. Matéria não submetida ao tribunal de origem e não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não submetida ao Tribunal de origem, «e, assim, não apreciada no aresto impugnado, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto à controvérsia concernente à substituição de pena corporal exclusivamente por pena de multa. ... (Continua)