Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Inexigibilidade de conduta diversa. Não reconhecimento pela instância de origem. Absolvição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem de que «Não há nos autos prova irrefutável de não ser impossível exigir ao recorrente conduta diversa da escolhida, vez que, mesmo previamente advertido pelos policiais, conduziu seu veículo sob a influência de álcool até o hospital, onde se encontrava sua esposa realizando Exame de Corpo de Delito, em razão de agressão, em tese, praticada pelo ex-padrasto, a qual já havia sido socorrida pelos policiais e todas as providência necessárias estavam sendo tomadas (fl. 178), seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)