Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação cidade luz e blackout. Prefeito e vereador. Preventiva substituída por medidas cautelares. Questionamento acerca do prazo fixado pelo Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ.

«1 - A violação do CPP, art. 282, I e II do Código de Processo Penal, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique o prazo suficiente de duração das cautelares impostas, conforme pleiteado pelo Ministério Público. ... (Continua)