Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir o fundamento da decisão agravada. Uma vez não impugnado, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182/STJ. ... ()
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