Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO COM CERTIFICADO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista dos executados, no tema. Agravos de instrumento conhecidos e não providos, no tema. 2. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. CCB, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelos executados, afasta-se o óbice oposto na decisão denegatória, para prosseguir no exame do recurso de revista, por possível violação da CF/88, art. 5º, II.Agravos de instrumento conhecidos e providos, no tema.RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. CCB, art. 1.032. 1. Prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a responsabilidade dos ex-sócios pelos créditos trabalhistas deve ser reivindicada até dois anos após a sua retirada da sociedade, nos termos do CCB, art. 1.032. 2. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em 2010, ao passo que os ex-sócios foram excluídos da sociedade executada em 2005, a concluir que a responsabilidade lhes foi atribuída à mingua de previsão legal. Violação da CF/88, art. 5º, II que se verifica.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)