Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição e obscuridade da decisão embargada. Ví clos inexistentes. Manifesta impertinência da oposição do recurso. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, bem como se incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, «l, II e III, do CPC/2015. ... (Continua)