Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifas de energia elétrica. Majoraçào pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade reconhecida em recursos repetitivo. Comprovantes dos pagamentos indevidos. Prescindibilidade da juntada com a inicial. Apuração do quantum debeatur na liquidação de sentença.
«1 - A a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, na ação de repetição de indébito, é desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado, a juntada dos comprovantes de recolhimento do indébito, providência que deverá ser levada a termo em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/10/2017; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2018; AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/04/2016. ... ()
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