Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Reputam-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)