Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FINANCEIROS POR PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE

Devidamente apresentados os fundamentos que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional impugnado, com o enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia e sem que caracterizada qualquer das situações elencadas nos, do art. 489, §1º, do CPC, não há que se falar em vício de fundamentação. ... (Continua)