Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. I -

Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Sendo o recurso manifestamente inadmissível, deve ser negado o seu seguimento. ... (Continua)