Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conforme o CPC, art. 996, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, nos casos em que atuar como fiscal da ordem jurídica". ... (Continua)