Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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