Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 932, 880 E 417 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE Acórdão/STF, ( Tema 932 da Repercussão Geral), reconheceu a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. Assim, concluindo a Turma que a atividade exercida pelo recorrente o enquadra-se na situação de hipótese extensiva de responsabilização, o acórdão recorrido não contraria a tese de repercussão geral fixada no aludido leading case, sendo imperativa o juízo negativo de admissibilidade do presente recurso extraordinário. Ademais, quanto ao « dano moral , destaca-se que, no julgamento do ARE 945271 ( Tema 880 ), o Supremo Tribunal Federal rechaçou a repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese: « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 , cujo acórdão transitou em julgado em 24/6/2016. Por fim, em relação ao « dano material , tem-se que no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), a Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da matéria referente à « responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais , por se tratar de matéria infraconstitucional (trânsito em julgado em 31/08/2011). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)