Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - Conforme se extrai das razões da agravante, a parte entende que «(...) se houve pedido e fundamento expresso da ora recorrente para que houvesse a manifestação quanto à legislação federal aplicável e ainda assim o Tribunal se absteve de incluir fundamentos ao Acórdão, resta evidente a falta de entrega jurisdicional adequada.. 3 - A hipótese de omissão elencada pela parte refere-se a matéria estritamente de direito, admitindo o prequestionamento ficto, na forma do item III da Súmula 297/TST, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: «Portanto, é cabível a incidência de juros de mora após o ajuizamento da recuperação judicial da agravada até o efetivo pagamento observados os critérios de cálculos consolidados na homologação da conta em fase de liquidação.. 2 - Não se verifica a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)