Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido na origem. Análise dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo de não comprovação da alegada hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)