Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de beneficiário. Impossibilidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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