Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC/2015, art. 98, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
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