Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Causa com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Ausência de contestação não implica em revelia (EnunciADO 4Acórdão/STFNAJE). Veículo deixado em local de livre acesso junto à via pública. Vínculo com a requerida não comprovado. Expectativa de segurança não razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 30.