Jurisprudência Selecionada

1 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECENDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, mormente no que diz respeito ao que seria um prazo razoável para a concessão do benefício discutido, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. IV - Agravo regimental improvido.... (Continua)