Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Não ostentando o embargante a condição de reincidente, e não aferidas negativamente, relativamente ao crime de roubo, nenhuma das circunstâncias judiciais de determinação da pena-base, observado o quantum da sanção carcerária que lhe foi imposta (sete anos e oito meses de reclusão), o regime prisional inicial é o semiaberto, nos termos da regra posta no art. 33, § 2º, b,  do CP.    ... (Continua)