Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em conflito de competências. Conflito caracterizado. Manifestação do Tribunal Superior do Trabalho pela incompetência para julgar a causa submetida a sua apreciação. Tema 190 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1. No caso em apreço, o Tribunal Superior do Trabalho se manifestou, expressamente, pela incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda submetida a sua apreciação. De outro lado, o juízo da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendendo pela incompetência da Justiça Federal, suscitou conflito negativo de competências perante a Suprema Corte. 2. Está caracterizado, portanto, o conflito negativo de competências, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, I, o. 3. In casu, não se trata de demanda ajuizada contra entidade de previdência privada visando à complementação de aposentadoria, mas, sim, de ação proposta contra a CEF por ex-empregada, objetivando o restabelecimento do pagamento em seus proventos de aposentadoria de auxílio-alimentação percebido em razão do contrato de trabalho, de modo que a competência para a apreciação da causa é da Justiça do Trabalho, dada a natureza da discussão posta nos autos. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)