Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA E PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR AO DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 55, § 1º E SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o d. Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília (Suscitante) e o d. Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília (Suscitado), em sede de pedido de homologação de acordo de alimentos celebrado entre ex-cônjuges, posterior à homologação do divórcio consensual. ... (Continua)