Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Tributário. Empréstimo compulsório. Incidência na aquisição de veículos automotores. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade repetição do indébito. CTN, art. 51. CTN, art. 110.
«Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE Acórdão/STF), surge para o contribuinte o direito à repetição indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. ... ()
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