Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Poder Judiciário. Benefício fiscal. Segmento produtivo. Legislador positivo. Impossibilidade. Separação de poderes. Dou provimento ao recurso extraordinário da União. Prejudicado o recurso da Somix concreto ltda. CTN, art. 3º.

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