Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher em parte a alegação preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da requerida.
«1 - Evidenciada afronta ao CPC/1973, art. 535, apenas quanto a matéria relativa à incidência do CCB, art. 1.531/1916, devendo, assim, retornarem os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para se manifestar acerca da citada matéria. 1.1. As alegações de omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação, as quais já foram rejeitadas por este Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de anterior recurso especial não podem ser novamente apresentadas, pois acobertadas pela preclusão pro judicato. Precedentes. ... ()
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