Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ. CPC/1973, art. 236, § 1º. Intimação. Procurador do Estado. Necessária a indicação do nome das partes e dos advogados sob pena de nulidade. Precedentes. Embargos acolhidos.

«I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório oficial de jurisprudência. ... (Continua)