Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Inércia do exequente. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que, na espécie, não houve inércia do ente exequente, nem se operou a prescrição para a cobrança do crédito tributário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)