Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. 1. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) objeto de prévia decisão saneadora não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Cumpre ressaltar que, «afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008). ... (Continua)