Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Imprescritibilidade. Mandado de segurança. Decadência. Configuração.
«1 - Embora imprescritível (cf. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2019), o direito à pensão por morte pressupõe a constituição de uma nova situação jurídica fundamental. ... ()
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