Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3532.3001.5200

1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Imprescritibilidade. Mandado de segurança. Decadência. Configuração.

«1 - Embora imprescritível (cf. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2019), o direito à pensão por morte pressupõe a constituição de uma nova situação jurídica fundamental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF