Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Medida liminar. Suspensão. Lançamento. Crédito. Possibilidade. Decadência configurada. CTN, art. 173, I.
«1 - A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. ... ()
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