Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação.
«1 - Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária. Precedentes do STJ. ... ()
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