Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo penal - Réu denunciado por roubo - Prisão na posse da res furtiva descrita na denúncia - Pedido de desclassificação para receptação em alegações finais - Desclassificação operada - Mutatio libelli - Não ocorrência - Ausência de impugnação da Defesa - Preclusão - Nulidade - Não reconhecimento - Preliminar afastada;

Receptação - Reincidência - Regime aberto - Não cabimento - CP, art. 33, § 2º - Aplicação da Súmula 269 do C. STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido.