Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o depósito de que trata o CTN, art. 151, II, constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação (AgRg no REsp. 517.937, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 28/04/2009, DJe 17/06/2009). ... (Continua)