Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Acórdão proferido pela c. 27ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos impetrantes. Parte que pretende a reanálise da aplicação da multa por ato atentatória à dignidade da justiça, por decisão proferida pelo d. Juízo da 39ª Vara Cível da Capital. Como sabido, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou de correição (Lei 12.016/2009, art. 5º e Súmula de 267 do E. STF). Impossibilidade de se utilizar do mandamus quando a parte tem recurso próprio para combater a lesividade da decisão judicial. Arts. 1º e 5º, da Nova Lei do MS. Inexistência de decisão teratológica. Parte que, de fato, vem insistindo no reexame das matérias alegadas, conforme seu próprio entendimento, o que não se mostra cabível. Writ inadmissível. Precedentes. Petição inicial indeferida. Ordem denegada.